Má conservação de presídio gera indenização por danos morais

Mandado de segurança. Prestação de serviço público. Obrigação de fazer.

TST não reconhece equiparação de procuradores de São Paulo

Tribunal faz pacto para reduzir pilha de processos

Nula penhora de imóvel sem a intimação do cônjuge

Estado tem de assumir precatório de autarquia extinta

Anulatória de lançamento e inscrição em dívida ativa. Antecipação de tutela indeferida. Manutenção da decisão hostilizada que não implica à parte lesão grave e de difícil reparação.

Não se configura crime de desobediência quando puder ser aplicada sanção administrativa, diz 2ª Turma

Aplicável o CDC às relações entre condomínio e concessionária de serviço público

Corte no fornecimento de energia elétrica sob a alegação de inadequação do acesso ao medidor às normas técnicas. Ilegalidade. Serviço essencial.

Saiba como receber os precatórios alimentícios da Justiça Federal

Decreto nº 5.621, de 16/12/05

Regulamenta a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.

Presidente do STJ remete ao Supremo pedido para repartir valor adicionado de hidrelétrica

Homem que derrubou 2 milhões de árvores no Pará é solto

Juiz de 1º grau é incompetente para suspender execução porque ajuizada ação rescisória no STJ

STJ aumenta indenização a ser paga pelo BB a estudante vitimada por tiro em agência

Telemar tenta levar à Justiça Federal ação para impedir a cobrança de assinatura de telefônico fixo

AC-Jus deverá ser adotada por todos os tribunais superiores e o STF

Vale consegue suspender depósito de R$ 12 milhões em favor de município capixaba

Competência para julgar danos de acidentes do trabalho é da JT

A Justiça do Trabalho (JT) é o órgão competente para processar e julgar os pedidos de indenização por dano moral ou material decorrentes de acidentes de trabalho.